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Legislação

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Número/Ano: 1310/2024
Data de Publicação: 28/02/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação
Número/Ano: 278/2024
Data de Publicação: 28/02/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LC N° 218/2019

Número/Ano: 277/2024
Data de Publicação: 20/02/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 274/2023
Data de Publicação: 20/12/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº270/2023