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Legislação

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Número/Ano: 1.322/2024
Data de Publicação: 27/05/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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"INSTITUI EM SÃO GABRIEL DO OESTE, O PROGRAMA DE AÇÃO INTEGRADA E CONTINUADA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA USUÁRIAS ABUSIVAS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Número/Ano: 1.321(LEI PAULO GUSTAVO)/2024
Data de Publicação: 16/05/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024."

Número/Ano: 1.320/2024
Data de Publicação: 16/05/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRROS E AVENIDA DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS."

Número/Ano: 128/2024
Data de Publicação: 14/05/2024
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE.

Número/Ano: 1.319/2024
Data de Publicação: 06/05/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS CADASTRADAS NO CRAS DO MUNICÍPIO."

Número/Ano: 287/2024
Data de Publicação: 04/04/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.

Número/Ano: 286/2024
Data de Publicação: 04/04/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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ACRESCE, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 10 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

ALTEROU A LC N° 173/2017

Número/Ano: 1318/2024
Data de Publicação: 03/04/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.089, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA DA SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

Observação

 ALTEROU A LEI N° 1.089/2017

Número/Ano: 1317/2024
Data de Publicação: 03/04/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDE DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE – PROCRESCER, A DESTINAR IMPOSTO DE RENDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO OU FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE

Número/Ano: 1316/2024
Data de Publicação: 03/04/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO À LEI N° 833/2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

Observação

ALTEROU A LEI N. 833/2011