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Legislação

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Número/Ano: 1281/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1281/2023 – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMETOS, E TRANSPARÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE -MS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1280/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1280/2023 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI, ADQUIRIR MATERIAS DE CUSTEIO/PERMANENTE E REALIZAREM REPASSES FINANCEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL -OSCS: ASSOCIAÇÃO RESTAURAR -AR; ASSOCIAÇÃO CONSTRUTORES DE UM MUNDO MELHOR -ACMM; ESCOLA FABIOANO DE CRISTO; ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA FELIZ IDADE – AUFI; ASSOCIAÇÃO DOS LEIGOS ACOLHEDORES DE CRISTO – ALAC; COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CKSFA; E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARCEIRAS REGIDAS PEL LEI 13019, DE 2014.

Número/Ano: 1279/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1279/2023 – DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL.

Número/Ano: 263/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DE VINTE DIAS CONSECUTIVOS E MAIS 1/3 DAS MEMAS, POR SEMESTRE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ACUMULÁVEIS, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNSAÚDE, QUE OPERAM DIRETAMENTE COM RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS.

Número/Ano: 1278/2023
Data de Publicação: 04/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1278/2023 – ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS.

Número/Ano: 262/2023
Data de Publicação: 11/04/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2023 – CRIA E EXTIGUE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº250/2022

Número/Ano: 1277/2023
Data de Publicação: 10/04/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1277/2023 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Número/Ano: 1276/2023
Data de Publicação: 10/04/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1276/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA INTERESSE SOCIAL”.

Observação

ALTEROU A LEI nº1020/2015

Número/Ano: 1275/2023
Data de Publicação: 23/03/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1275/2023 – DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS JURADOS QUE FIZEREM PARTE DO CONSELHO DE SENTENÇA – TRIBUNAL DO JÚRI.

Número/Ano: 122/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 122/2023 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, OS ORÇAMENTOS A QUE SE REFERE O ART.23, DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.