Legislação
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Número/Ano: 001/1983
Data de Publicação: 06/04/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação
ALTERADA PELA LEI N° 074/1986
ALTERADA PELA LEI N° 129/1989
ALTERADA PELA LEI N° 179/1990
REVOGADA PELA LEI N° 341/1997
ALTERADA PELA LEI N° 074/1986
ALTERADA PELA LEI N° 129/1989
ALTERADA PELA LEI N° 179/1990
REVOGADA PELA LEI N° 341/1997