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Legislação

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Número/Ano: 064/1992
Data de Publicação: 21/09/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 064/1992 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS.

Observação

ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 053/1991

Número/Ano: 063/1992
Data de Publicação: 03/09/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 063/1992 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 93/96.

Número/Ano: 056/1992
Data de Publicação: 03/09/1992
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 056/1992 - FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE PREFEITO PARA A GESTÃO 1993 A 1996.

Número/Ano: 213/1992
Data de Publicação: 01/09/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 213/1992 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 211/1992
Data de Publicação: 25/08/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 211/1992 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Número/Ano: 212/1992
Data de Publicação: 25/08/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 212/1992- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO.

Número/Ano: 210/1992
Data de Publicação: 04/08/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 210/1992 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 055/1992
Data de Publicação: 29/06/1992
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 055/1992 - ATUALIZA VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ITBI.

Número/Ano: 209/1992
Data de Publicação: 26/06/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 209/1992 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CTG CHAMA CRIOULA DE SÃO GABRIEL DO OESTE.

Número/Ano: 208/1992
Data de Publicação: 26/06/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 208/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.