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Legislação

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Número/Ano: 202/1992
Data de Publicação: 26/02/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 202/1992 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Observação

REVOGOU A LEI N° 183/1991

ALTERADA PELA LEI N° 246/1993

REVOGADA PELA LEI N° 370/1998

Número/Ano: 058A/1992
Data de Publicação: 24/02/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 058A/1992 - MODIFICA A SESSÃO II, DO CAPÍTULO II, DO TITULO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (RES. Nº 035/90).

Número/Ano: 058/1992
Data de Publicação: 24/02/1992
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 058/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO.

Observação

ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 035/1990

Número/Ano: 58-A/1992
Data de Publicação: 24/02/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 058-A.1992 - 24.02.1992 - MODIFICA A SESSÃO II, DO CAPÍTULO II, DO TITULO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (RES. Nº 035/90)

Número/Ano: 201/1992
Data de Publicação: 23/01/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 201/1992- CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 057/1992
Data de Publicação: 22/01/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 057/1992 - CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS.

Número/Ano: 056/1992
Data de Publicação: 22/01/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 056/1992 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Número/Ano: 200/1991
Data de Publicação: 20/12/1991
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 200/1991 -DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 199/1991
Data de Publicação: 18/12/1991
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 199/1991 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1992

Número/Ano: 049/1991
Data de Publicação: 18/12/1991
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 049/1991 - ATUALIZA VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ITBI.