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Legislação

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Número/Ano: 227/1992
Data de Publicação: 14/12/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 227/1992 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1993

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 231/1993

Número/Ano: 225/1992
Data de Publicação: 11/12/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 225/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Número/Ano: 224/1992
Data de Publicação: 01/12/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 224/1992 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Número/Ano: 072/1992
Data de Publicação: 30/11/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 072/1992 -DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A CONFECÇÃO DE CARTÕES NATALINOS.

Número/Ano: 222/1992
Data de Publicação: 24/11/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 222/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Número/Ano: 221/1992
Data de Publicação: 24/11/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 221/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.

Número/Ano: 223/1992
Data de Publicação: 24/11/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 223/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO IAGRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGOU A LEI N° 168/1990

Número/Ano: 220/1992
Data de Publicação: 14/10/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 220/1992 - FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS.

Observação

REVOGADA PELA LEI N° 313/1996

Número/Ano: 219/1992
Data de Publicação: 09/10/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 219/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE A DOAR LOTES URBANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGOU A LEI N° 097/1987

Número/Ano: 057/1992
Data de Publicação: 05/10/1992
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 057/1992 - ATUALIZA VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ITBI.