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Legislação

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Número/Ano: 076/1993
Data de Publicação: 01/03/1993
Categoria: Resoluções
Status: Revogada
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RESOLUÇÃO 076/1993 - DISPÕE SOBRE O DIA DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Observação

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 162/2000

Número/Ano: 075/1993
Data de Publicação: 26/02/1993
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 075/1993 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA JUNTA DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Número/Ano: 231/1993
Data de Publicação: 05/02/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 231/1993 - DISPÕE SOBRE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 E ALTERAÇÃO DA LEI 227/92.

Observação

ALTEROU A LEI N° 227/1992

Número/Ano: 230/1993
Data de Publicação: 13/01/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 230/1993 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 217/1992

Número/Ano: 229/1993
Data de Publicação: 13/01/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 229/1993 - DISPÕE SOBRE A FORMA EXCEPCIONAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Número/Ano: 074/1993
Data de Publicação: 11/01/1993
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
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RESOLUÇÃO 074/1993 - CONCEDE REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Observação

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N ° 078/1993

Número/Ano: 059/1993
Data de Publicação: 11/01/1993
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 059/1993 - ATUALIZA VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE CLCULO DO ITBI.

Número/Ano: 228/1993
Data de Publicação: 04/01/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 228/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE COXIM.

Observação

REVOGADA PELA LEI N° 331/1997

Número/Ano: 073/1993
Data de Publicação: 04/01/1993
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 073/1993 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PARA FINS DO ITBI.

Número/Ano: 226/1992
Data de Publicação: 14/12/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 226/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO SAAE.