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Legislação

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Número/Ano: 888/2013
Data de Publicação: 27/02/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 888/2013 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 735/09, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 735/2009

REVOGADA PELA LEI N° 942/2014

Número/Ano: 30/2013
Data de Publicação: 25/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 30/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 240/2013
Data de Publicação: 19/02/2013
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 240/2013 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO NAS INSCRIÇÕES NÃO PROCESSADAS DE RESTOS A PAGAR.

Número/Ano: 29/2013
Data de Publicação: 18/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 29/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 28/2013
Data de Publicação: 15/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 28/2013 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 27/2013
Data de Publicação: 04/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 27/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 26/2013
Data de Publicação: 04/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 26/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 23/2013
Data de Publicação: 04/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 23/2013 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 25/2013
Data de Publicação: 04/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 25/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 22/2013
Data de Publicação: 04/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 22/2013 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO