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Legislação

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Número/Ano: 082A/1993
Data de Publicação: 17/08/1993
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 082A/1993 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO A FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

Número/Ano: 081/1993
Data de Publicação: 17/08/1993
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 081/1993 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1994.

Número/Ano: 243/1993
Data de Publicação: 28/07/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 243/1993 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 242/1993
Data de Publicação: 13/07/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 242/1993 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 217/1992

Número/Ano: 241/1993
Data de Publicação: 02/07/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 241/1993 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGOU A LEI N° 188/1991

Número/Ano: 240/1993
Data de Publicação: 02/07/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 240/1993 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONGRESSO DA FAMÍLIA MONTEIRO.

Número/Ano: 239/1993
Data de Publicação: 02/07/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 239/1993 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 238/1993
Data de Publicação: 01/07/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 238/1993 - AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 157/1989

Número/Ano: 080/1993
Data de Publicação: 01/06/1993
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 080/1993 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS.

Número/Ano: 237/1993
Data de Publicação: 17/05/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 237/1993 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.