Legislação
Todas
Número/Ano: 128/1989
Data de Publicação: 14/03/1989
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 127/1989
Data de Publicação: 27/02/1989
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 126/1988
Data de Publicação: 13/12/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação
ALTERADA PELA LEI N° 130/1989