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Legislação

Todas

Número/Ano: 110/1988
Data de Publicação: 15/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 112/1988
Data de Publicação: 15/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 108/1988
Data de Publicação: 21/01/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 107/1987
Data de Publicação: 22/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 016/1983

Número/Ano: 106/1987
Data de Publicação: 07/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 051/1985

Número/Ano: 103/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 105/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 101/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 104/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 102/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa