Legislação
Todas
Número/Ano: 110/1988
Data de Publicação: 15/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 112/1988
Data de Publicação: 15/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 108/1988
Data de Publicação: 21/01/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 107/1987
Data de Publicação: 22/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação
ALTEROU A LEI N° 016/1983
Número/Ano: 106/1987
Data de Publicação: 07/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação
ALTEROU A LEI N° 051/1985