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Legislação

Todas

Número/Ano: 022/1988
Data de Publicação: 25/04/1988
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 020/1988
Data de Publicação: 25/04/1988
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 021/1988
Data de Publicação: 25/04/1988
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 117/1988
Data de Publicação: 12/04/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 116/1988
Data de Publicação: 29/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 092/1987

Número/Ano: 114/1988
Data de Publicação: 16/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 115/1988
Data de Publicação: 16/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 113/1988
Data de Publicação: 16/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 109/1988
Data de Publicação: 15/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 111/1988
Data de Publicação: 15/03/1988
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa