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Legislação

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Número/Ano: 084/1987
Data de Publicação: 11/08/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 084/1987 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 016/1987
Data de Publicação: 10/08/1987
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 016/1987 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO DA CÂMARA NO I ENCONTRO DE TRABALHO A REALIZAR-SE DE 14 A 15 DE AGOSTO DE 1987 NA CIDADE DE PONTA PORÃ – MS.

Número/Ano: 083/1987
Data de Publicação: 21/07/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 083/1987 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO JARDIM GRAMADO.

Número/Ano: 015/1987
Data de Publicação: 29/06/1987
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 015/1987 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO MENSAL À UNIÃO DOS VEREADORES DO MATO GROSSO DO SUL – UVMS E DÁ OUTRAS ´PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 082/1987
Data de Publicação: 23/06/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 082/1987 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 081/87 DE 02 DE JUNHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 081/1987

Número/Ano: 081/1987
Data de Publicação: 02/06/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 081/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS CONSTANTE DE LOTES URBANOS, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SEGURANÇA/SSP/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 082/1987

Número/Ano: 019/1987
Data de Publicação: 13/04/1987
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 019/1987 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.

Número/Ano: 080/1987
Data de Publicação: 07/04/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 080/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A TABELA DE VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Número/Ano: 078/1987
Data de Publicação: 31/03/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 078/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER VENDA DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 079/1987
Data de Publicação: 31/03/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 079/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.