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Legislação

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Número/Ano: 271/2023
Data de Publicação: 26/10/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR Nº271/2023 – ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 19 DE ABRIL DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Observação

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº72/2010 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº273/2023

Número/Ano: 1296/2023
Data de Publicação: 17/10/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1296/2023 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO DUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).

Número/Ano: 270/2023
Data de Publicação: 09/10/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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LEI COMPLEMENTAR Nº270/2023 – CRIA VAGAS PARA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº274/2023

Número/Ano: 1295/2023
Data de Publicação: 09/10/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1295/2023 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS: ASSOCIAÇÃO CONSTRUTORES DE UM MUNDO MELHOR – ACMM; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE; E COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CKSFA NA CATEGORIA DE DESPESA DE CAPITAL NAS PARCERIAS REGIDAS PELA LEI 13.019, DE 2014 .

Número/Ano: 1294/2023
Data de Publicação: 09/10/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA Nº1294/2023 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.112, DE 23 DE ABRIL DE 2018, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS

Observação

ALTERA A LEI ORDINÁRIA nº1112/2018 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA nº1305/2023

Número/Ano: 1293/2023
Data de Publicação: 06/09/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1293/2023 – DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, RESIDENCIAS E COMERCIAIS, PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS.

Número/Ano: 1292/2023
Data de Publicação: 06/09/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1292/2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FUNDO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE.

Número/Ano: 1291/2023
Data de Publicação: 30/08/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1291/2023 – INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE -TDAH NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE.

Número/Ano: 1290/2023
Data de Publicação: 30/08/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1290/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIO MUNICIPAL A INSTITUIR PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO PRÊMIO EMPREENDEDOR - EDIÇÃO2023.

Número/Ano: 124/2023
Data de Publicação: 22/08/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 124/2023 – REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, FIXA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.