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Legislação

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Número/Ano: 14/2018
Data de Publicação: 05/03/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 14/2018 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 13/2018
Data de Publicação: 05/03/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 13/2018 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 12/2018
Data de Publicação: 01/03/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 12/2018 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 186/2018
Data de Publicação: 27/02/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 186/2018 - ESTABELECE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECIALIZADO E TÉCNICO DE SERVIÇO PÚBLICO – MAGISTÉRIO CATEGORIAS XIII, XIV E XV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 11/2018
Data de Publicação: 19/02/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 11/2018 - DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL

Número/Ano: 10/2018
Data de Publicação: 19/02/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 10/2018 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 09/2018
Data de Publicação: 16/02/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 09/2018 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 08/2018
Data de Publicação: 09/02/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 08/2018 - DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE

Número/Ano: 07/2018
Data de Publicação: 07/02/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 07/2018 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO

Número/Ano: 06/2018
Data de Publicação: 29/01/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 06/2018 - DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL