Legislação
Todas
Número/Ano: 02/2018
Data de Publicação: 04/01/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1102/2017
Data de Publicação: 22/12/2017
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1100/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 185/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação
REVOGOU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 001/1994, N° 009/2002, N° 017/2005, N° 019/2005, N° 048/2007, N° 148/2015
REVOGOU AS LEIS N° 273/1994, N° 299/1996, N° 355/1998, N° 381/1999, N° 394/1999, N° 398/1999, N° 402/1999, N° 428/2000, N° 535/2003, N° 579/2004, N° 585/2005, N° 617/2006, N° 727/2009, N° 734/2009, N° 768/2010, N° 806/2011, N° 817/2011, N° 823/2011, N° 901/2013, N° 915/2013, N° 953/2014, N° 972/2014, N° 1014/2015
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 199/2019
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 212/2019
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 226/2020
Número/Ano: 1101/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 184/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1994
Número/Ano: 1099/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação
ALTEROU A LEI N° 379/1999
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
Número/Ano: 1098/2017
Data de Publicação: 19/12/2017
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação
ALTEROU A LEI N° 791/2010
Número/Ano: 183/2017
Data de Publicação: 18/12/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1097/2017
Data de Publicação: 11/12/2017
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação
REVOGOU AS LEIS N° 284/1995, N° 285/1995 E N° 517/2003