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Legislação

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Número/Ano: 71/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 68/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 70/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 69/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 65/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 66/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 67/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 63/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 64/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 59/2017
Data de Publicação: 30/11/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa