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Legislação

Todas

Número/Ano: 55/2017
Data de Publicação: 30/11/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 61/2017
Data de Publicação: 30/11/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 60/2017
Data de Publicação: 30/11/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 59/2017
Data de Publicação: 30/11/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 58/2017
Data de Publicação: 30/11/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 57/2017
Data de Publicação: 30/11/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 62/2017
Data de Publicação: 30/11/2017
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 181/2017
Data de Publicação: 24/11/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005 

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018