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Legislação

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Número/Ano: 1283/2023
Data de Publicação: 18/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1283/2023 – DISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA TABELA I, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTIÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÕA GABRIEL DO OESTE – FUNSAÚDE E ALTERA A TEBELA II, DO ANEXO II E ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nª 1.184, DE 2020”.

Observação

ALTERA LEI ORDINÁRIA nº1235/2021

Número/Ano: 1282/2023
Data de Publicação: 18/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1282/2023 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -SEMAS.

Número/Ano: 265/2023
Data de Publicação: 18/05/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2023 – ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 259, DE 08 DE MARÇO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CONSELHO TUTELAR, SUA AUTARQUIA E FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR nº259/2023

Número/Ano: 264/2023
Data de Publicação: 18/05/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2023 – CRIA VERBA INDENIZATÓRIA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1281/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1281/2023 – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMETOS, E TRANSPARÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE -MS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1280/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1280/2023 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI, ADQUIRIR MATERIAS DE CUSTEIO/PERMANENTE E REALIZAREM REPASSES FINANCEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL -OSCS: ASSOCIAÇÃO RESTAURAR -AR; ASSOCIAÇÃO CONSTRUTORES DE UM MUNDO MELHOR -ACMM; ESCOLA FABIOANO DE CRISTO; ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA FELIZ IDADE – AUFI; ASSOCIAÇÃO DOS LEIGOS ACOLHEDORES DE CRISTO – ALAC; COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CKSFA; E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARCEIRAS REGIDAS PEL LEI 13019, DE 2014.

Número/Ano: 1279/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1279/2023 – DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL.

Número/Ano: 263/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DE VINTE DIAS CONSECUTIVOS E MAIS 1/3 DAS MEMAS, POR SEMESTRE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ACUMULÁVEIS, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNSAÚDE, QUE OPERAM DIRETAMENTE COM RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS.

Número/Ano: 1278/2023
Data de Publicação: 04/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1278/2023 – ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS.

Número/Ano: 123/2023
Data de Publicação: 18/04/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO Nº123/2023 – REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14,133, DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE COSTRATAÇÕES ANUAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE -MS