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Legislação

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Número/Ano: 1244/2022
Data de Publicação: 18/05/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1244/2022 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FMDCA E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI A REALIZAREM REPASSE FINANCEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS: ASSOCIAÇÃO RESTAURAR -AR; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE; E ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA FELIZ IDADE – AUFI; COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CKSFA NA CATEGORIA DE DESPESA DE CAPITAL NAS PARCERIAS REGIDAS PELA LEI 13019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1243/2022
Data de Publicação: 10/05/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1243/2022 – DISPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE.

Número/Ano: 1243/2022
Data de Publicação: 10/05/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1243/2022 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE.

Número/Ano: 1242/2022
Data de Publicação: 10/05/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1242/2022 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1241/2022
Data de Publicação: 29/04/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1241/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO 1º CONCURSO GASTRONÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 245/2022
Data de Publicação: 14/04/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2022 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORRES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CONSELHO TUTELAR, SUA AUTARQUIA E FUNDAÇÃO.

Número/Ano: 244/2022
Data de Publicação: 07/04/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2022 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 158, DE 2016 QUE TRATA SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS.

Número/Ano: 243/2022
Data de Publicação: 07/04/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 30 DE JULHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II DO ART. 95 DO ESTATURO DOS SERVIDORES PÚBLICOD DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE QUE TRATA DA CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS”.

Observação

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº42/2007

Número/Ano: 1240/2022
Data de Publicação: 07/04/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1240/2022 – FICAM CRIADOS O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMPESD E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS – FUMPRED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOUGA A LEI ORDINÁRIA Nº662/2007

Número/Ano: 242/2022
Data de Publicação: 31/03/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO”.

Observação

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº218/2019