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Legislação

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Número/Ano: 10/2020
Data de Publicação: 20/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 10/2020 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO

Número/Ano: 09/2020
Data de Publicação: 20/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 09/2020 - INSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E DESIGNAR MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE 2020

Número/Ano: 1177/2020
Data de Publicação: 20/02/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1177/2020 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO RESTAURAR

Número/Ano: 08/2020
Data de Publicação: 17/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 08/2020 - DISPÕE SOBRE CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL

Número/Ano: 221/2020
Data de Publicação: 13/02/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR 221/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 02/1994

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 215/2019

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº260/2023 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº269/2023

Número/Ano: 07/2020
Data de Publicação: 06/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 07/2020 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 06/2020
Data de Publicação: 06/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 06/2020 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 05/2020
Data de Publicação: 06/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 05/2020 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 04/2020
Data de Publicação: 06/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 04/2020 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

Número/Ano: 03/2020
Data de Publicação: 30/01/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 03/2020 - DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE