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Legislação

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Número/Ano: 48/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 48/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 40/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 40/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 39/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 39/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 38/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 38/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 37/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 37/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 35/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 35/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 36/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 36/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 164/2016
Data de Publicação: 23/12/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR 164/2016 - INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 250/1993

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018 

 

Número/Ano: 1067/2016
Data de Publicação: 23/12/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1067/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS PARA O EXERCÍCIO DE 2017

Número/Ano: 1064/2016
Data de Publicação: 16/12/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1064/2016 -ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 - PPA.

Observação

ALTEROU A LEI N° 935/2013