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Legislação

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Número/Ano: 29/2016
Data de Publicação: 06/10/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 29/2016 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS 22 E 23/2016

Observação

REVOGOU AS PORTARIAS N° 22/2016 E N° 23/2016

Número/Ano: 30/2016
Data de Publicação: 06/10/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 30/2016 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO

Número/Ano: 28/2016
Data de Publicação: 04/10/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 28/2016 - DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL

Número/Ano: 1052/2016
Data de Publicação: 24/08/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1052/2016 - AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE A INSTITUIR PREMIAÇÃO PARA O CONCURSO FOTOGRÁFICO ‘CERRADO - UM NOVO OLHAR’.

Número/Ano: 1051/2016
Data de Publicação: 17/08/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1051/2016 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA USO EXCLUSIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO.

Observação

REVOGOU A LEI N° 1007/2015

Número/Ano: 1050/2016
Data de Publicação: 17/08/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1050/2016 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA USO EXCLUSIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Número/Ano: 27/2016
Data de Publicação: 26/07/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 27/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 26/2016
Data de Publicação: 25/07/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 26/2016 - DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Número/Ano: 25/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 25/2016 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 24/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 24/2016 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR GESTOR DE CONTRATOS