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Legislação

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Número/Ano: 21/2012
Data de Publicação: 15/08/2012
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 21/2012 - RESOLVE INSTITUIR REGRAS PARA ASSEGURAR O USO APROPRIADO DA INTERNET NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

Número/Ano: 869/2012
Data de Publicação: 26/07/2012
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 869/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO OBRA KOLIPING DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 20/2012
Data de Publicação: 17/07/2012
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 20/2012 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 19/2012
Data de Publicação: 17/07/2012
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 19/2012 - DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Número/Ano: 868/2012
Data de Publicação: 16/07/2012
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 868/2012 - REORGANIZA O QUADRO DE VAGAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.52/2008, DE 24 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 052/2008

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2014

Número/Ano: 867/2012
Data de Publicação: 16/07/2012
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 867/2012 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE A INSTITUIR A PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO 5° FESTIVAL DA CANÇÃO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÁ

Número/Ano: 17/2012
Data de Publicação: 03/07/2012
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 17/2012 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 14/2012
Data de Publicação: 02/07/2012
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 14/2012 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 16/2012
Data de Publicação: 02/07/2012
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 16/2012 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 10/2012

Observação

REVOGOU A PORTARIA N° 10/2012

Número/Ano: 15/2012
Data de Publicação: 02/07/2012
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 15/2012 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO