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Legislação

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Número/Ano: 48/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 48/2019 - DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Número/Ano: 49/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 49/2019 - DISPÕE SOBRE DIAS CONSECUTIVOS DE AUSÊNCIA

Número/Ano: 1153/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1153/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 943, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Observação

ALTEROU A LEI N° 943/2014

Número/Ano: 1152/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1152/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1143, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Observação

ALTEROU A LEI N° 1143/2019

Número/Ano: 213/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 213/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 29 DE JUNHO DE 2019

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 158/2016

Número/Ano: 212/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 212/2019 - ACRESCENTA AOS ARTS. 46A, 46B, 46C, 46D E 46E À LEI COMPLEMENTAR N° 185, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Número/Ano: 47/2019
Data de Publicação: 06/08/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 47/2019 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 46/2019
Data de Publicação: 05/08/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 46/2019 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 1151/2019
Data de Publicação: 24/07/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1151/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 211/2019
Data de Publicação: 22/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 211/2019 - CRIA E EXTINGUE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 22 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 200/2019

ALTERADA PELA LEI Nº235/2021 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº250/2022