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Legislação

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Número/Ano: 206/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 206/2019 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR CARTÃO DE CRÉDITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS

Número/Ano: 1145/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1145/2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE A INSTITUIR PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO 12° FESTIVAL DA CANÇÃO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - FESTOESTE

Número/Ano: 1144/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1144/2019 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS À ASSOCIAÇÃO RESTAURAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 43/2019
Data de Publicação: 24/06/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 43/2019 - DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS

Número/Ano: 1143/2019
Data de Publicação: 18/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 1143/2019 - CRIA O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 1152/2019

Número/Ano: 210/2019
Data de Publicação: 18/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR 210/2019 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE VAGAS E CARGOS EFETIVOS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO GABRIEL DO OESTE - FUNSAÚDE E ALTERA A TABELA II, DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 205, DE 22 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 205/2019

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 214/2019

Número/Ano: 1142/2019
Data de Publicação: 17/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1142/2019 - DISPÕES SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS

Número/Ano: 42/2019
Data de Publicação: 17/06/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 42/2019 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO

Número/Ano: 1141/2019
Data de Publicação: 04/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1141/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PARCELAMENTO DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS, DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AOS RECEBIMENTOS DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DE SUBSÍDIOS E DIÁRIAS, REFERENTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OU AÇÕES JUDICIAIS, TRANSITADOS EM JULGADO

Número/Ano: 1140/2019
Data de Publicação: 29/05/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1140/2019 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS