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Legislação

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Número/Ano: 197/2019
Data de Publicação: 25/02/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 197/2019 - REORGANIZA O QUADRO DE VAGAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 052/2008

Número/Ano: 30/2019
Data de Publicação: 11/02/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 30/2019 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 29/2019
Data de Publicação: 06/02/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 29/2019 - DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE INTERNO

Número/Ano: 28/2019
Data de Publicação: 06/02/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 28/2019 - DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Número/Ano: 25/2019
Data de Publicação: 01/02/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 25/2019 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 23/2019
Data de Publicação: 01/02/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 23/2019 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 21/2019
Data de Publicação: 01/02/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 21/2019 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 24/2019
Data de Publicação: 01/02/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 24/2019 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 22/2019
Data de Publicação: 01/02/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 22/2019 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 26/2019
Data de Publicação: 01/02/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 26/2019 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO