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Legislação

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Número/Ano: 57/2018
Data de Publicação: 28/12/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 56/2018
Data de Publicação: 28/12/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1128/2018
Data de Publicação: 19/12/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 196/2018
Data de Publicação: 19/12/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1129/2018
Data de Publicação: 19/12/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 53/2018
Data de Publicação: 17/12/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 52/2018
Data de Publicação: 14/12/2018
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1125/2018
Data de Publicação: 07/12/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação

REVOGOU AS LEIS N° 942/2014 E N° 1068/2017

ALTERADA PELA LEI N° 1135/2019