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Legislação

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Número/Ano: 1051/2016
Data de Publicação: 17/08/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1051/2016 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA USO EXCLUSIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO.

Observação

REVOGOU A LEI N° 1007/2015

Número/Ano: 1050/2016
Data de Publicação: 17/08/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1050/2016 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA USO EXCLUSIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Número/Ano: 27/2016
Data de Publicação: 26/07/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 27/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 26/2016
Data de Publicação: 25/07/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 26/2016 - DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Número/Ano: 25/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 25/2016 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 24/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 24/2016 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR GESTOR DE CONTRATOS

Número/Ano: 1049/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1049/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 161/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 161/2016 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 19 DE ABRIL DE 2007. (PLANTÕES SAMU).

Observação

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007

Número/Ano: 1048/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1048/2016 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE A INSTITUIR PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO 9º FESTIVAL DA CANÇÃO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – FESTOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 1047/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1047/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO PARCIAL DE USO DO IMÓVEL COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (REAPROVEITAMENTO RESÍDUOS CONSTRUÇÃO).