Legislação
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Número/Ano: 156/2016
Data de Publicação: 31/05/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 27/2007
Número/Ano: 1041/2016
Data de Publicação: 20/05/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação
ALTEROU A LEI N° 961/2014
ALTERADA PELA LEI N° 1046/2016
ALTERADA PELA LEI N° 1061/2016
ALTERADA PELA LEI N° 1077/2017
ALTERADA PELA LEI N° 1084/2017
Número/Ano: 155/2016
Data de Publicação: 20/05/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1040/2016
Data de Publicação: 20/05/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação
ALTEROU A LEI N° 847/2012