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Legislação

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Número/Ano: 825/2011
Data de Publicação: 22/09/2011
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 825/2011 - INSTITUI A TARIFA SOCIAL SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 46/2011
Data de Publicação: 21/09/2011
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 46/2011 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 44/2011
Data de Publicação: 19/09/2011
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 44/2011 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 45/2011
Data de Publicação: 19/09/2011
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 45/2011 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 824/2011
Data de Publicação: 15/09/2011
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 824/2011 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL URBANO AO DETRAN – MS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Observação

REVOGOU A LEI N° 754/2010

Número/Ano: 822/2011
Data de Publicação: 12/09/2011
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 822/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO EM MANTER RECIPIENTES PARA COLETA DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES E PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DISPÕE AINDA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS POR OBJETOS PERFUROCORTANTES E MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS, COM O TEMA "SERINGAS, AGULHAS E MEDICAMENTOS VENCIDOS - DESTINO AMBIENTALMENTE CORRETO", OU SIMILAR

Número/Ano: 823/2011
Data de Publicação: 12/09/2011
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 823/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Número/Ano: 821/2011
Data de Publicação: 09/09/2011
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 821/2011 - REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGADA PELA LEI N° 1147/2019

Número/Ano: 820/2011
Data de Publicação: 09/09/2011
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 820/2011 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 819/2011
Data de Publicação: 09/09/2011
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 819/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS LOTES DE TERRENOS N. 01 A 20 DA QUADRA 118, DO LOTEAMENTO CAPÃO REDONDO II, COM PAGAMENTO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS