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Legislação

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Número/Ano: 020/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR 020/2005 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

 

ALTEROU A LEI N° 250/1993

REVOGOU A LEI  COMPLEMENTAR N° 013/2003

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 24/2006

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 71/2009

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 181/2017

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Número/Ano: 613/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 613/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS URBANOS PARA EXECUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 612/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 612/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGOU A LEI N° 596/2005

Número/Ano: 019/2005
Data de Publicação: 21/12/2005
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR 019/2005 - ALTERA O INCISO XI, ACRESCE PARÁGRAFOS E RENUMERA O §3º DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°017/2005

Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 001/1994

Número/Ano: 611/2005
Data de Publicação: 21/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 611/2005 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 610/2005
Data de Publicação: 21/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 610/2005 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 574 DE 17/12/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI Nº 574/2004

Número/Ano: 608/2005
Data de Publicação: 21/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 608/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 579/2004, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILAR

Observação

ALTEROU A LEI N° 579/2004

REVOGADA PELA LEI N° 953/2014

Número/Ano: 609/2005
Data de Publicação: 21/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 609/2005 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 594/2005, DE 23/06/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 594/2005

Número/Ano: 607/2005
Data de Publicação: 08/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 607/2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

Número/Ano: 606/2005
Data de Publicação: 29/11/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 606/2005 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

REVOGADA PELA LEI N° 614/2006