Legislação
Todas
Número/Ano: 615/2006
Data de Publicação: 16/03/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 616/2006
Data de Publicação: 16/03/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação
REVOGOU A LEI N° 581/2005
REVOGADA PELA LEI N° 691/2008
Número/Ano: 204/2006
Data de Publicação: 15/03/2006
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
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Observação
ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 182/2002
Número/Ano: 203/2006
Data de Publicação: 15/03/2006
Categoria: Resoluções
Status: Revogada
Ementa
Observação
REVOGOU A RESOLUÇÃO N° 197/2005
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 219/2009
Número/Ano: 614/2006
Data de Publicação: 03/01/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação
REVOGOU A LEI N° 606/2005
REVOGADA PELA LEI N° 916/2013
Número/Ano: 020/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação
ALTEROU A LEI N° 250/1993
REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 013/2003
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 24/2006
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 71/2009
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 181/2017
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
Número/Ano: 021/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação
ALTEROU A LEI N° 250/1993
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
Número/Ano: 612/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação
REVOGOU A LEI N° 596/2005
Número/Ano: 613/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 019/2005
Data de Publicação: 21/12/2005
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 001/1994