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Legislação

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Número/Ano: 615/2006
Data de Publicação: 16/03/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 616/2006
Data de Publicação: 16/03/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 581/2005

REVOGADA PELA LEI N° 691/2008

Número/Ano: 204/2006
Data de Publicação: 15/03/2006
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
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Observação

ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 182/2002

Número/Ano: 203/2006
Data de Publicação: 15/03/2006
Categoria: Resoluções
Status: Revogada
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Observação

REVOGOU A RESOLUÇÃO N° 197/2005

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 219/2009

Número/Ano: 020/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação

 

ALTEROU A LEI N° 250/1993

REVOGOU A LEI  COMPLEMENTAR N° 013/2003

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 24/2006

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 71/2009

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 181/2017

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Número/Ano: 021/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 250/1993

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Número/Ano: 612/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 596/2005

Número/Ano: 613/2005
Data de Publicação: 28/12/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 019/2005
Data de Publicação: 21/12/2005
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 001/1994