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Legislação

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Número/Ano: 548/2004
Data de Publicação: 22/03/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 548/2004 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2004.

Número/Ano: 014/2003
Data de Publicação: 30/12/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 014/2003 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 250/1993

Número/Ano: 013/2003
Data de Publicação: 23/12/2003
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR 013/2003 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005

ALTEROU A LEI N° 250/1993

Número/Ano: 547/2003
Data de Publicação: 23/12/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 547/2003 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 546/2003
Data de Publicação: 16/12/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 546/2003 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

Número/Ano: 012/2003
Data de Publicação: 11/12/2003
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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LEI COMPLEMENTAR 012/2003 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

ALTEROU A LEI N° 250/1993

Número/Ano: 545/2003
Data de Publicação: 11/12/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 545/2003 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “GRUPO AFRO-BRASIL” DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS.

Número/Ano: 544/2003
Data de Publicação: 11/12/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 544/2003 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ITALIANA “TE RICORDI DEL ITALIA” DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS.

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 778/2010

Número/Ano: 543/2003
Data de Publicação: 11/12/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 543/2003 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

Número/Ano: 541/2003
Data de Publicação: 26/11/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 541/2003 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS À ASSOCIAÇÃO DOS LEIGOS ACOLHEDORES DE CRISTO.