Legislação
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Número/Ano: 475A/2002
Data de Publicação: 04/02/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 513/2003
Número/Ano: 475/2001
Data de Publicação: 20/12/2001
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação
ALTEROU A LEI N° 360/1998
RENUMERADA PELA LEI Nº 513/2003
Número/Ano: 474/2001
Data de Publicação: 20/12/2001
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 513/2003
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007
Número/Ano: 473/2001
Data de Publicação: 17/12/2001
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 179/2001
Data de Publicação: 11/12/2001
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
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Observação
ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 169/2001
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 206/2007
Número/Ano: 178/2001
Data de Publicação: 11/12/2001
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Observação
ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 176/2001
REVOGADA PELA LEI N° 572/2004
Número/Ano: 472/2001
Data de Publicação: 10/12/2001
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007
Número/Ano: 469/2001
Data de Publicação: 26/11/2001
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 471/2001
Data de Publicação: 26/11/2001
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação
REVOGADA PELA LEI N° 879/2012
Número/Ano: 470/2001
Data de Publicação: 26/11/2001
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 570/2004
REVOGADA PELA LEI N° 887/2013