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Legislação

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Número/Ano: 080/1999
Data de Publicação: 11/05/1999
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 080/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO.

Número/Ano: 078/1999
Data de Publicação: 04/05/1999
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 078/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO.

Número/Ano: 075/1999
Data de Publicação: 04/05/1999
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 075/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO E CIDADÃO HONORÁRIO.

Número/Ano: 076/1999
Data de Publicação: 04/05/1999
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 076/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO E CIDADÃO HONORÁRIO.

Número/Ano: 077/1999
Data de Publicação: 04/05/1999
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 077/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO.

Número/Ano: 079/1999
Data de Publicação: 04/05/1999
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 079/1999 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE SESSÃO ORDINÁRIA.

Número/Ano: 074/1999
Data de Publicação: 20/04/1999
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 074/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO.

Número/Ano: 073/1999
Data de Publicação: 20/04/1999
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 073/1999 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO.

Número/Ano: 381/1999
Data de Publicação: 14/04/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 381/1999 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA TERCEIRIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE APREENSÃO DE CÃES VADIOS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE

Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Número/Ano: 005/1999
Data de Publicação: 29/03/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 005/1999 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 003/1995