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Legislação

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Número/Ano: 406/1999
Data de Publicação: 14/12/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 406/1999 - CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA.

Número/Ano: 159/1999
Data de Publicação: 09/12/1999
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 159/1999 - ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

Número/Ano: 405/1999
Data de Publicação: 25/11/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 405/1999 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE LAÇO LIBERATO MAFFISSONI.

Número/Ano: 404/1999
Data de Publicação: 22/11/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 404/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 402/1999
Data de Publicação: 04/11/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 402/1999 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMBATE À FORMIGA CORTADEIRA (ACROMYRGEX DP) E À FORMIGA SAÚVA (ATTA DP), NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE.

Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Número/Ano: 403/1999
Data de Publicação: 04/11/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 403/1999 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MENCIONADO O NOME DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSTA QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO TEXTO LEI.

Número/Ano: 401/1999
Data de Publicação: 21/10/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 401/1999 - DISPÕE SOBRE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 400/1999
Data de Publicação: 13/10/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 400/1999 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 101 DA LEI Nº 335/97, DE 19 DE AGOSTO DE 1997, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 218, 28 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUT

Observação

ALTEROU A LEI N° 218/1992 E N° 335/1997

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2007

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007

Número/Ano: 399/1999
Data de Publicação: 13/10/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 399/1999 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS NO PONTO DE TÁXI Nº 07, NO BAIRRO JARDIM GRAMADO.

Número/Ano: 398/1999
Data de Publicação: 13/10/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 398/1999 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA E REALIZAÇÃO DOS CHAMADOS “BAILÃO POPULAR” EM SALÕES QUE EXPLORAM COMO ATIVIDADE COMERCIAL NOS BAIRROS E VILAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017