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Legislação

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Número/Ano: 09/2016
Data de Publicação: 04/02/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 09/2016 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO

Número/Ano: 08/2016
Data de Publicação: 01/02/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 08/2016 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO

Número/Ano: 07/2016
Data de Publicação: 29/01/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 07/2016 - DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL

Número/Ano: 04/2016
Data de Publicação: 05/01/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 04/2016 - DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Número/Ano: 06/2016
Data de Publicação: 05/01/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 06/2016 - DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE

Número/Ano: 05/2016
Data de Publicação: 05/01/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 05/2016 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 01/2016
Data de Publicação: 04/01/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 01/2016 - DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016

Número/Ano: 02/2016
Data de Publicação: 04/01/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 02/2016 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR PREGOEIRO EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO

Número/Ano: 03/2016
Data de Publicação: 04/01/2016
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 03/2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGO

Número/Ano: 1029/2016
Data de Publicação: 04/01/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1029/2016 - INSTITUI A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM RUAS E AVENIDAS DE DIVERSAS REGIÕES DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.