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Legislação

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Número/Ano: 145/2015
Data de Publicação: 19/10/2015
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 145/2015 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2007 E DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2007, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 29/2007 E N° 30/2007

Número/Ano: 1014/2015
Data de Publicação: 16/10/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 1014/2015 - DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS PROVIDENCIAREM ÁREAS EXCLUSIVAS PARA ARMAZENAMENTO DO LIXO, VISANDO À SUA ADEQUADA COLETA E REMOÇÃO PELO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2017

Número/Ano: 1013/2015
Data de Publicação: 09/10/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1013/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 886/2012

Número/Ano: 1012/2015
Data de Publicação: 09/10/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1012/2015 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RENASCER DO CAMPO PARA AUXÍLIO NA IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NOS ASSENTAMENTOS ITAQUI E PATATIVA DO ASSARÉ

Número/Ano: 26/2015
Data de Publicação: 02/10/2015
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 26/2015 - DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE

Número/Ano: 1011/2015
Data de Publicação: 02/10/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1011/2015 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA FELIZ IDADE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1010/2015
Data de Publicação: 30/09/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1010/2015 - DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS E DIVISÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUIREM CAI

Observação

REVOGOU A LEI N° 790/2010

Número/Ano: 25/2015
Data de Publicação: 21/09/2015
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 25/2015 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO

Número/Ano: 24/2015
Data de Publicação: 18/09/2015
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 24/2015 - DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Número/Ano: 1009/2015
Data de Publicação: 16/09/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1009/2015 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM VIRTUDE DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR OBRAS PÚBLICAS NO BAIRRO MILANI.