Legislação
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Número/Ano: 411/1999
Data de Publicação: 27/12/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação
REVOGADA PELA LEI N° 1094/2017
Número/Ano: 409/1999
Data de Publicação: 27/12/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação
REVOGADA PELA LEI N° 418/2000
Número/Ano: 407/1999
Data de Publicação: 20/12/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 408/1999
Data de Publicação: 20/12/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 600/2005
ALTERADA PELA LEI N° 688/2008
ALTERADA PELA LEI N° 697/2008
ALTERADA PELA LEI N° 775/2010
Número/Ano: 406/1999
Data de Publicação: 14/12/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 159/1999
Data de Publicação: 09/12/1999
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 405/1999
Data de Publicação: 25/11/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 404/1999
Data de Publicação: 22/11/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 403/1999
Data de Publicação: 04/11/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 402/1999
Data de Publicação: 04/11/1999
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017