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Legislação

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Número/Ano: 656/2007
Data de Publicação: 19/07/2007
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 656/2007 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

Observação

REVOGOU A LEI N° 591/2005

Número/Ano: 655/2007
Data de Publicação: 17/07/2007
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 655/2007 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 710/2008

ALTERADA PELA LEI N° 750/2010

Número/Ano: 037/2007
Data de Publicação: 03/07/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 037/2007 - DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº029/07-ESTATUTO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 029/2007

Número/Ano: 038/2007
Data de Publicação: 03/07/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 038/2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 028/07 DE 19 DE ABRIL DE 2007.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007

REVOGOU A LEI N° 218/1992

REVOGOU A LEI N° 360/1998

REVOGOU A LEI N° 364/1998

REVOGOU A LEI N° 400/1999

REVOGOU A LEI N° 472/2001

REVOGOU A LEI N° 474/2002

Número/Ano: 039/2007
Data de Publicação: 03/07/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 039/2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/07 DE 19 DE ABRIL DE 2007.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 026/2007

Número/Ano: 651/2007
Data de Publicação: 03/07/2007
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 651/2007 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA RURAL À COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE.

Número/Ano: 653/2007
Data de Publicação: 03/07/2007
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 653/2007 - ALTERA A LEI Nº 420/00, DE 27 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 420/2000

ALTERADA PELA LEI 1261/2022

Número/Ano: 654/2007
Data de Publicação: 03/07/2007
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 654/2007 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS.

Número/Ano: 650/2007
Data de Publicação: 03/07/2007
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 650/2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 640/06 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Observação

ALTEROU A LEI N° 420/2000

ALTEROU A LEI N° 640/2006

Número/Ano: 652/2007
Data de Publicação: 03/07/2007
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa

LEI ORDINÁRIA 652/2007 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA RURAL À SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA.